Emenda Constitucional do Teto é publicada no Diário Oficial

16/12/201608h20

Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16, traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.A mudança na Constituição resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana. A Emenda foi promulgada nesta quinta-feira, 15, em sessão solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publicação oficial, a nova emenda já está em vigor.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s