No STF, Teori Zavascki derrota Veja e diz que prender para conseguir delação premiada seria “medida medievalesca”

publicado em 28 de abril de 2015 às 20:30

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Veja incentiva delações premiadas. Desde que seja contra o PT; acima, a legenda maldosa da revista dá um “recado” ao ministro Teori, na edição deste final de semana

Terça-feira, 28 de abril de 2015

2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras

do site do STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje habeas corpus (HC 127186) a nove réus acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos da Petrobras. Ricardo Pessoa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Melo Almada, Erton Medeiros Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira terão direito a responder a processos em liberdade e terão a prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Os réus citados no voto do ministro relator, Teori Zavascki, passarão a ser monitorados por tornozeleira eletrônica, e devem se manter afastados da direção e administração de empresas envolvidas nas investigações.

Deverão ainda cumprir recolhimento domiciliar integral, comparecer em juízo quinzenalmente para informar e justificar atividades, ficarão obrigados a comparecer a todos os atos do processo, bem como estão proibidos de manter contato com demais investigados e de deixar o país. O descumprimento de qualquer dessas medidas acarretará o restabelecimento da prisão.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki citou os requisitos da prisão preventiva e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o indício de existência de crime é argumento insuficiente para justificar, sozinho, a adoção da prisão preventiva.

Para o ministro, a prisão preventiva só deve ser mantida se ficar evidenciado que se trata do único modo de afastar esses riscos contra a garantia da ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei.

“Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade.”

Segundo o relator, no entanto, a prisão preventiva não pode ser apenas justificada pela possibilidade de fuga dos envolvidos, sem indicação de atos concretos e específicos atribuídos a eles que demonstrem intenção de descumprir a lei.

O ministro citou que, no caso dos envolvidos no suposto esquema de desvio de recursos na Petrobras, há indícios da existência de graves crimes, como formação de cartel, corrupção ativa e lavagem dinheiro, e ressaltou a importância que teve a prisão preventiva na interrupção da prática desses crimes.

No entanto, para o ministro relator, os riscos para a ordem social e para a apuração dos fatos foram reduzidos e a prisão pode ser substituída de forma eficaz por medidas alternativas.

“Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador”, sustentou o ministro.

Sobre a possibilidade de a concessão da liberdade interferir no fechamento de um possível acordo de colaboração premiada com os envolvidos, o ministro afirmou que seria “extrema arbitrariedade” manter a prisão preventiva considerando essa possibilidade.

“Subterfúgio dessa natureza, além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada”, disse o ministro relator, que foi acompanhado na votação pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O ministro Gilmar Mendes considerou que as medidas alternativas à prisão são suficientes para a garantia da ordem pública neste momento e por acreditar que inibem a possibilidade de reiteração criminosa, tendo em vista que Ricardo Pessoa renunciou à direção da UTC, que também está impedida de fazer contratos com a Petrobras.

Citando o julgamento do mensalão, o ministro lamentou que o Brasil esteja marcado pela “triste sina de disputar e ganhar campeonatos mundiais de corrupção” e salientou a gravidade dos fatos desvendados pela operação Lava-Jato, cujo desdobramento se dava enquanto o STF julgava a Ação Penal (AP) 470.

“Se no mensalão analisamos pagamentos a parlamentares da base aliada financiados por verbas de contratos de publicidade e empréstimos bancários fajutos, aqui temos quadro potencialmente mais sombrio. A investigação aponta que a Petrobras – a petroleira que mais investia no mundo – estaria contratando suas obras de engenharia com um grupo de empreiteiras, um suposto cartel, que controlava os preços e devolvia 3% de tudo o que recebia aos corruptos”, afirmou.

Quanto aos demais fundamentos que embasaram a prisão de Pessoa, o ministro afirmou que também não mais se justificam.

“Tenho que a decisão que decretou as prisões preventivas indica prova robusta da existência de crimes graves e indícios suficientes de sua autoria. Estamos longe também de falar em excesso de prazo nas prisões. Pelo contrário: para um caso com esse número de réus e complexidade, o desenvolvimento da instrução é mais que satisfatório. O paciente foi preso em 14/11/2014. O encerramento da instrução, com o interrogatório dos últimos réus, está marcado para o 11 próximo. No que se refere aos fundamentos do decreto, a prisão já não se justifica pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal. As testemunhas relevantes foram inquiridas, o risco de fuga não é concreto”, afirmou.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia divergiu do voto do relator e votou por negar o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa. No seu entendimento, o decreto da prisão preventiva se fundou nas evidências de prática de crimes de alta gravidade contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. Ainda que a suspensão das práticas delitivas com a prisão preventiva esgotem seu fim com o encerramento da instrução criminal, esta ainda não foi totalmente encerrada.

Para a ministra, mesmo com interrogatório já marcado para a próxima semana, seu resultado pode levar à realização de novas diligências, e testemunhas podem ser novamente inqueridas. Se depois do último interrogatório houver o encerramento da instrução criminal, pode haver a modificação desse quadro. “Não existe instrução quase acabada.”

Outro ponto ressaltado pela ministra foi a continuidade dos contratos da UTC com a Petrobras e com a administração pública, e a possível participação do acusado na gestão da empresa, mesmo com seu afastamento formal da direção. Ainda em casa é possível ao acusado seguir com a comunicação virtual e a circulação de pessoas, possibilitando a participação nos negócios da empresa.

A suspensão de novos contratos com a Petrobras não impede a continuidade de contratos em curso e obras em andamento – os quais, segundo os dados do Ministério Público Federal, superam R$ 7 bilhões – nem a realização de novos contratos com o poder público. Assim, diz a ministra, seria difícil saber da eficácia das medidas restritivas alternativas à prisão propostas no voto do relator. “Não sei como essas medidas poderiam ser impostas com controle absoluto”, afirmou, ao negar o HC.

Último a votar, o decano da Corte acompanhou a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia. Para ele, ainda persistem os motivos que ensejaram a edição do decreto prisional do empresário: a periculosidade do réu e a probabilidade de continuidade dos graves delitos de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Para o ministro, é inviável a conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares constantes do artigo 319 do CPP.

Segundo o ministro, as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar do empresário não se exauriram definitivamente, especialmente pelo fato de que ainda há a possibilidade de nova inquirição das testemunhas que já depuseram. De acordo com a denúncia, mesmo durante as investigações, negociava-se, com envolvimento da UTC, pagamento de propinas e cooptação de agentes públicos.

“Torna-se inviável a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas quando a privação cautelar da liberdade individual tem fundamento, como sucede na espécie, na periculosidade do réu em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos gravíssimos, como os de organização criminosa, de corrupção ativa e de lavagem de valores e de capitais”, disse o ministro.

Defesa

Da tribuna, Alberto Zacharias Toron, advogado de defesa do empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, alegou que há reiteradas decisões do STF no sentido de que a prisão preventiva tem caráter excepcionalíssimo.

Segundo ele, não existiriam dados concretos para justificar a decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal, uma vez que essa fase já se encerrou. “O interrogatório está marcado para 4 de maio, segunda-feira próxima, ou seja, todas as testemunhas já foram ouvidas”, afirmou.

Argumentou ainda que a condição financeira de Pessoa não pode justificar a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e que a liberdade do empresário não coloca em risco a sociedade, pois não é mais dirigente da empresa.

Segundo o advogado, também não cabe o argumento de que poderia haver a continuidade delitiva, “pois o tal cartel, pelo qual inclusive não houve apresentação de denúncia, não existe mais”.

Assim, ao pedir a concessão de habeas corpus para Ricardo Pessoa, Toron afirmou que “se há quase cinco meses pudessem estar presentes esses pressupostos da prisão preventiva, hoje nenhum desses fundamentos está presente e merece subsistir”.

Ministério Público

O representante do Ministério Público Federal, subprocurador Edson Oliveira de Almeida, afirmou em sua manifestação que consta do parecer da instituição que a decisão que decretou a prisão preventiva do empresário aponta diversos motivos que demonstram ser a custódia essencial para impedir o chamado “ciclo criminoso”.

O parecer revela que Ricardo Pessoa é apontado como o líder do núcleo das empreiteiras na organização criminosa e que era o principal responsável pelas atividades do cartel, notadamente sua organização, e o principal porta-voz das empresas junto à Petrobras.

O subprocurador lembrou do impedimento que há em se analisar fatos e provas em HC, e que não há ilegalidade flagrante a amparar o pedido. “Preso durante toda fase de instrução, não há sentido agora, ao término da instrução, buscar a expedição de alvará de soltura”, concluiu, ao se manifestar pelo indeferimento do habeas corpus.

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Dr. Rosinha, sobre Beto “Hitler” e Fernando “Fascischini”: A dor não se expressa

publicado em 01 de maio de 2015 às 08:43

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Fotos Leandro Taques, Jornalistas Livres

A dor não se expressa

Dr. Rosinha, especial para o Viomundo

Beto ‘Hitler’ e Fernando ‘Fascischini’. Poderia ser esse o título do presente artigo. Ainda assim seria insuficiente para exprimir o que aconteceu na última quarta-feira (29) no Centro Cívico (ironia do nome), em Curitiba (PR). Dor, indignação, tristeza. Tudo isso é impossível de ser expressado em palavras.

A ironia no nome. ‘Cívico’ justamente porque ali deveria ser um lugar de civismo. E Beto Richa (PSDB) comete, neste 29 de abril de 2015, um dos maiores atos de incivilidade e barbárie da história do Paraná.

Assim como Richa, que no mínimo não tem vergonha na cara, sei que muitos gostariam de dizer que tudo o que ocorreu no Centro Cívico foi culpa do PT. Não. Não foi. Tudo foi culpa dele, Beto Richa.

Com seus atos de violência, Beto Richa tirou a máscara do PSDB e mostrou de frente e de perfil a verdadeira face do partido. E quem viu ficou horrorizado: é fascista. Os atos explicitaram o fascismo do PSDB. Não é á toa que passou a ser chamado por suas vítimas de Beto ‘Hitler’.

O título que poderia ter este artigo retrata muito bem um comportamento de intolerância, falta de diálogo, autismo político e mentira. E o resultado de tudo isso? Violência, violência, violência.

Todas estas características eram de Adolf Hitler, um dos principais líderes do fascismo no mundo e que tem como seguidor Beto Hitler e o secretário de segurança pública do Paraná, Fernando Francischini (Partido Solidariedade), que durantes as manifestações de fevereiro vinha sendo chamado por alguns dos educadores do Paraná de Fernando ‘Fascischini’. Outra ironia, o partido do secretário de Segurança se chama ‘Solidariedade’, justamente o que faltou a ele e a Beto Hitler neste dia 29.

As fotos e vídeos que circulam pelas redes sociais são estarrecedores: são imagens de um campo de batalha. Pessoas feridas, caídas, sangrando, correndo e todas elas com o rosto de medo, dor, indignação e de desespero. O som dos vídeos são gritos e choros.

Enquanto o massacre ocorria no Centro Cívico, assessores do governo e, segundo informações que circulam na internet, o próprio governador assistiam, riam e aplaudiam.

Depois de toda esta violência, Beto Hitler diz que o relato que recebeu da Secretaria de Segurança Pública “é que não houve violência, só contenção da massa que vinha para cima deles (policiais) tentando invadir a Assembleia”. Governador, o senhor acha que somos idiotas?

Faço esta pergunta porque o senhor acompanhou tudo de perto, teria supostamente inclusive festejado com alguns de seus secretários e assessores a ação da Polícia Militar. Agora quer que acreditemos que não houve violência?

No final do dia, após um espetáculo de horror – protagonizado pelo senhor e seu secretário de segurança –, com muitas lágrimas, tristeza, indignação e sangue derramado, o senhor solta uma nota dizendo que “lamenta profundamente os atos de confronto, agressão e vandalismo”.

Senhor governador Beto Hitler, só um idiota acredita nesta sua nota. Primeiro, não houve confronto. Houve massacre. Segundo, foi a polícia comandada pelo senhor e pelo seu secretário de Segurança quem perpetrou o massacre contra trabalhadoras e trabalhadores que nada mais faziam que lutar por seus direitos. Direitos que são obrigações do senhor garantir. No entanto, seu governo os ataca.

Outros argumentos da nota (“o radicalismo e a irracionalidade de pessoas mascaradas e armadas com pedras, bombas de artifício, paus e barras de ferro, utilizados contra os policiais, são responsáveis diretos pelo confronto”) são próprios dos autoritários e dos impostores.

Há, sim, desde o ano passado, quando o senhor não pagou parte dos salários dos servidores, radicalismo, irracionalidade e intolerância, mas por parte de seu governo.

Se houvesse alguém infiltrado, como o senhor alega na nota, entre os servidores e servidoras caberia à sua polícia identificá-los e levá-los para uma delegacia, até porque, pela sua própria nota, apenas sete pessoas foram presas.

A nota demonstra a incompetência de sua polícia e de seu secretário de segurança. Para prender sete pessoas, tiveram que usar mais de mil soldados, cachorros, bombas, jatos de água, helicóptero, mais de cem veículos e tantas outras parafernálias. Devido exatamente a esta incompetência é que se fortalece o crime organizado no Paraná.

Durante a elaboração do texto, cheguei ao título: “a dor não se expressa”. A dor não é só física, daqueles que foram vítimas da sua violência. A dor é de todos homens e mulheres que têm no peito um coração que luta por respeito, democracia, diálogo, tolerância, luta, enfim, por tudo aquilo que nos faz seres humanos.

Não entenda este artigo como indignação. Ele é feito com toda a minha razão de cidadão que não suporta a injustiça aplicada pelo senhor, o poder Judiciário e o poder Legislativo contra homens e mulheres que nada mais fazem que lutar por seus direitos.

É a razão daquele que luta contra o fascismo, tão apregoado, infelizmente, em nosso Brasil contemporâneo. É a razão de alguém que luta contra o fascismo de seu governo e de seu partido.

Dr. Rosinha, médico pediatra e servidor público, foi deputado federal (PT-PR)

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Associação Juízes para a Democracia: Repressão truculenta e ilegal

Associação Juízes para a Democracia: Repressão no Paraná foi truculenta, covarde, ilegal, idêntica à que ocorria na ditadura

publicado em 30 de abril de 2015 às 19:57

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Foto do Facebook de Alice Ruiz, via Gazeta do Povo

Nota Pública da Associação Juízes para a Democracia de repúdio à repressão aos professores do Paraná

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público, a propósito dos lamentáveis fatos que se passaram na cidade de Curitiba no último dia 29 de abril de 2015, manifestar seu apoio aos professores paranaenses, nos seguintes termos:

1. Os brasileiros assistiram estarrecidos, na referida data, a mais um covarde e truculento ataque do Estado a insatisfações populares manifestadas de forma republicana e democrática, tal como garantido na Constituição Federal. Tratou-se de reação ilegal e violenta, desta vez, inexplicavelmente, assacada contra integrantes de classe que deveria merecer o maior grau de deferência e respeito: os professores.

2. Decerto que as injúrias físicas – que não foram poucas – infligidas aos professores, que ousaram, em continuidade à sua corajosa faina diária em salas de aula pela formação de cidadãos, lutar também nas ruas por direitos que deveriam lhes ser garantidos pelo Estado, não foram o aspecto mais nocivo dos acontecimentos.

3. Decerto que o que mais calou fundo, no espírito de cada um dos manifestantes, foi a simbologia da resposta do Estado às reivindicações dos professores: o obscurantismo, trazido à tona pela utilização de armas, preponderando, à força, sobre as luzes, representadas pelos professores e suas convicções; a repressão, representada pela intolerância ao debate, às manifestações, ao povo nas ruas, sobressaindo-se, a marretadas, à liberdade.

4. Importante relembrar que as manifestações individuais ou coletivas, em vias públicas contra medidas ou projetos governamentais, assim como o direito de greve, configuram direitos previstos nos artigos 5o, incisos IV e XVI e 9º, da Constituição da Federal.

5. Sendo assim, às forças policiais cumpre, por dever constitucional de ofício, assegurar a realização de manifestações públicas e, ao governo, dialogar com a sociedade civil, não sendo balas de borracha ou bombas de efeito moral, respostas legítimas para a discordância popular.

6. A violenta ação do governo paranaense contra os professores configura mais um capítulo do recrudescimento da repressão oficial em plena vigência de Constituição Federal que consagra, como fundamento do Estado brasileiro, o pluralismo político (art. 1o, V). A lógica do eficientismo gerencial para o suposto enfrentamento de questões fiscais tem prevalecido sobre o direito da população de externar suas divergências no espaço público, de forma lamentavelmente idêntica ao que ocorria sob a égide da ditadura civil-militar que vigorou após o Golpe de 1964.

7. A construção de um Estado Democrático de Direito, na forma projetada pela Constituição Federal de 1988, requer o abandono definitivo de práticas policiais para o enfrentamento da questão social.  O dialogo objetivando a efetivação de direitos é a resposta legítima que se espera de todos os governos sob a égide democrática.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

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Lava Jato mudou de rumo para atingir a Odebrecht, diz advogada

Jornal GGN – No mesmo dia em que a revista Época publicou uma reportagem sobre a investigação do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula, por possível crime de tráfico de influência internacional em benefício da Odebrecht, a advogada criminalista Dora Cavalcanti, que defende a empresa na Operação Lava Jato, disse em entrevita à Folha que há não provas de que a empreiteira tenha integrado o cartel que participou dos esquemas de pagamento de propinas com recursos da Petrobras, e que as acusações dos delatores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa soam como parte de uma “armação maior”.

Segundo a edição dessa sexta-feira (1), durante dois dias seguidos, e após o Supremo Tribunal Federal conceder habeas corpus aos empresários que estavam presos na sede da Polícia Federal em Curitiba, Youssef e Paulo Roberto falaram muito sobre a Odebrechet. “O que assusta é que no momento em que o Supremo restabelece as regras do jogo, de que ninguém vai ser preso antecipadamente, dois delatores voltem suas baterias de forma artificial para a Odebrecht”, disse a criminalista.

Dora sugeriu que as delações que constam contra a empresa podem ser anuladas por falta de provas ou por manobras que podem ser, judicialmente, comparadas a mentiras. “Todos os acordos de delação têm uma cláusula de que ela será anulada diante da constatação de mentira. Há mais de seis meses a empresa é nocauteada com acusações gravíssimas de propina e de cartel sem uma acusação formalizada. O Youssef diz que recebeu representantes da empresa cujos nomes ele não lembra. Isso aconteceu logo depois da decisão do Supremo, que é um divisor de águas nessa operação”, comentou.

A advogada esboçou um cenário de agravantes como a possibilidade de as autoridades da Lava Jato terem segurado informações contra a Odebrecht para usar “quando achar conveniente”, ou seja, uma mudança de rumo “intencional” para atingir a empresa depois que o STF autorizou prisão preventiva para os executivos – algo que reduziu as chances de se obter novos acordos de delações premiadas.

“A leitura que eu faço, gravíssima, é de que houve uma mudança de rumo para atingir, de forma intencional, a Odebrecht. (…) A omissão dolosa de fatos que eram de conhecimento do delator, para ir ajustando conforme favores que ele precisa buscar, equivale à mentira. Isso já é motivo para invalidar a delação”, disse. “Nós estamos num cenário da verdade da Emília do Monteiro Lobato, que é a mentira bem contada. O cara vai ajustando o que diz e não há contraponto”, acrescentou, antes de informar que entregou ao juiz Sergio Moro um ofício sinalizando que a Odebtrecht está disposta a colaborar com as investigações.

Outro fator agravante, para Dora, é que parte das acusações são suportadas apenas pela fala dos delatores. “Pode ser um passo em falso atribuir esse peso todo à palavra de alguém que confessadamente praticou crimes e em 2004 obteve um benefício da Justiça e voltou a delinquir. Ele quebrou a delação em 2006 e essa quebra da palavra não foi levada ao ministro Teori Zavascki na chancela da nova delação [de 2014]. (…) É espantoso que se continue a dar qualquer valor à palavra de Youssef. Achar que ele fala a verdade depois de dez anos de ruptura? Isso é inadmissível.”

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Violência da PM deixa mais de 200 feridos no Paraná

por Redação — publicado 29/04/2015 17h42, última modificação 29/04/2015 20h03
Polícia usou balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e jatos d’água contra manifestantes

Violência da PM deixa mais de 100 feridos no Paraná

Manifestante ferido por bala de borracha (Foto: Everson Bressan/SMCS)

A repressão da Polícia Militar do Paraná aos manifestantes que faziam ato nesta quarta-feira 29 no Centro Cívico, em frente à Assembleia Legislativa, em Curitiba, deixou ao menos 200 feridos, segundo o jornal Gazeta do Povo, sendo ao menos oito deles em estado grave.

A PM usou balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e jatos d’água contra os manifestantes. Segundo o site Catve, de Cascavel (PR), ligado ao portal Terra, a PM usou cachorros contra a população e jogou bombas de gás lacrimogêneo a partir de helicópteros. Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o cinegrafista Luiz Carlos de Jesus, da Band, foi atacado por um cão da PM da raça pitbull. Ferido na perna, teve de passar por uma cirurgia. Também segundo a Abraji, o fotógrafo Henry Milleo, da Gazeta do Povo, foi ferido em um dos braços e no abdome por estilhaços de uma bomba de efeito moral lançada pela PM contra os professores.

O Broadcast Político, serviço do jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que 17 policiais militares foram presos por se recusar a participar do cerco aos professores em Curitiba.

Os manifestantes se reuniram para protestar contra mudanças no custeio da ParanaPrevidência, responsável pelos pagamentos da Previdência Social aos servidores do estado. O projeto, bancado pelo governador Beto Richa (PSDB), enfrenta muitas resistências, em especial dos professores estaduais, que realizaram uma greve de 29 dias em março e, desde a segunda-feira 27, retomaram a paralisação.

O governador sustenta que o projeto de mudanças na previdência não foi entendido da forma correta pelos setores mobilizados. Na segunda-feira, Richa afirmou por meio de sua conta no Twitter que nenhum direito será ameaçado:

Violência da PM deixa mais de 100 feridos no Paraná (5)

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Um legado de liberdade

por Rosane Pavampublicado 01/05/2015 06h28
Ator e diretor, Antonio Abujamra exerceu o livre pensar

Livre pensar, para Antonio Abujamra, era só pensar. Morto aos 82 anos, na manhã de terça 28, em São Paulo, o diretor e ator paulista que iniciara carreira no teatro enquanto cursava jornalismo e filosofia em Porto Alegre sabia dizer a frase certa, impiedosa ou autoderrisória. Esse ato colado ao de provocar, exercido com arte e gosto, ajudara a batizar seu programa de entrevistas dos últimos 15 anos,Provocações, na TV Cultura. Sobre si mesmo, suas palavras: “Uma experiência que não deu certo. Quem sabe em 10 mil anos”. Sobre o ator de teatro: “Alguns se jogam acalorados, perdendo o domínio das emoções, a consciência dos efeitos. É preciso ter sempre à mão os livros de João Cabral de Melo Neto que ensinam como fazer um gesto com a mão suave, um toureiro diante da fera”. Sobre a cultura brasileira: “Sempre é uma complicação fazer qualquer coisa cultural no Brasil. A educação é uma merda. A internet está aí, ninguém sabe ensinar mais”.

Abu também dizia que, por não saber britar pedras, tinha caminhado até o teatro, onde é admissível enforcar-se com a corda da liberdade, sem contar que fracassar ou bem suceder-se não passaria, ali, de impostura. Em sua opinião, no teatro mais fracassou, movido, contudo, pelo intuito de agir politicamente, de não copiar ninguém. Começou aos 20 anos, em 1952, como ator em Assim É se lhe Parece, de Luigi Pirandello, no Teatro Universitário de Porto Alegre. Em 1961, de volta da Europa, onde estudara poesia, dirigiria Cacilda Becker em Raízes, de Arnold Wesker. Insistiria na técnica brechtiana por 43 anos e 150 montagens, seria censurado, exigiria o rigor para a interpretação de suas soluções, tudo isto até atentar que, no palco, quem manda é o ator.

Em 1987, com mínimos e brilhantes gestos, interpretou o monólogo O Contrabaixo, para então pular ao cinema, no papel de um jogador de sinuca em Festa, de Ugo Giorgetti, em 1989, e daí para a televisão (que conhecera antes como diretor), ao representar um bruxo na novela global Que Rei Sou Eu? “Foi um sucesso extravagante. Ravengar ainda passeia pelas ruas.” Nos últimos dois anos, desde a morte de Dona Belinha, a esposa por toda a vida, mãe de seus dois filhos, a quem ele atribuía amorosa santidade, reduzia o ritmo de trabalho, dedicado a seu programa de tevê.

Dia do Trabalhador

Em pronunciamento, Dilma Rousseff destaca avanço do salário mínimo

por Redação — publicado 01/05/2015 09h50
Presidenta optou por falar aos trabalhadores em um curto vídeo publicado em uma rede social
Reprodução

Em um vídeo publicado nesta sexta-feira 1 pelo Palácio do Planalto em uma rede social, a presidenta Dilma Rousseff fez o tradicional pronunciamento oficial no Dia do Trabalhador. Em pouco mais de um minuto, ela destacou a valorização do salário mínimo como “uma maiores conquistas” do trabalhador durante as gestões do PT.

A presidenta optou por não falar em rede nacional na televisão e no rádio, temendo uma repercussão negativa semelhante ao “panelaço” ocorrido no discurso do Dia Internacional da Mulher. O governo nega que essa tenha sido a razão para o pronunciamento feito pelas redes sociais.

A posição de Dilma foi criticada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Na quinta-feira 30, o peemedebista afirmou que Dilma não falaria em rede nacional porque “não tem o que dizer” ao trabalhador. O senador Aécio Neves (PSDB) também atacou a decisão da petista ao dizer que ela se “acovardou” ao desistir do pronunciamento. O tucano ainda disse que a petista deveria explicar na televisão “o maior arrocho recessivo da historia recente do País”.

Em seu pronunciamento, Dilma afirma ter enviado ao Congresso, em março deste ano, uma Medida Provisória que “garante a política de valorização do salário mínimo até 2019”. A presidenta disse ainda que, “por lei”, tentará assegurar o aumento do poder de compra do trabalhador.

No curto pronunciamento, ela destacou que uma lei semelhante, aprovada em 2011, garantiu o  aumento do salário mínimo em 14,8% acima da inflação durante o seu primeiro mandato, beneficiando mais de 45 milhões de trabalhadores e aposentados.

A presidenta finalizou o vídeo lembrando que também enviou ao Congresso a correção da tabela do imposto de renda para que o trabalhador tenha o “salário preservado” e não precise “pagar um imposto maior”.

Confira o pronunciamento no vídeo abaixo.